Mudanças importantes na legislação sobre energia solar estimulam a produção

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O setor de produção de energia solar brasileiro é regulamentado pela Resolução Normativa 482 de 2012. Por meio dessa resolução, foi criado o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, que permite e estimula o cidadão/consumidor a investir na produção própria de energia por meio de fontes limpas e renováveis, como é o caso da energia solar fotovoltaica.

A RN 482/2012 também estabelece os parâmetros para que a energia excedente produzida pelo cidadão (que dispõe de sua própria fonte geradora) possa ser transformada em créditos com a distribuidora local. Essa medida permite não apenas reduzir o valor a conta mensal de eletricidade como estimular a criação de novas pequenas unidades geradoras individuais.

As novas regras, definidas desde novembro de 2015, permitem estender o prazo de validade para a obtenção dos créditos, que passou de 36 para 60 meses. Outra importante alteração foi a autorização para que os créditos de energia possam ser usados em outro endereço (não apenas naquele responsável pela produção da energia), desde que o novo endereço pertença ao mesmo indivíduo e que esteja dentro da área de concessão da mesma empresa distribuidora.

Outra boa nova da RN 482/2012 trata da geração de energia produzida em condomínios de casas ou apartamentos que pode ser dividida entre os condôminos.

As novas regras estão em vigor desde março deste ano. Para saber mais detalhes sobre a nova regulamentação, acesse o site da Aneel, a Agência Nacional de Energia Elétrica, www.aneel.gov.br/prodist.

 

(Junho 2016)

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